Governador Mauro Mendes sanciona lei que obriga competições esportivas a darem mesmo prêmio a homens e mulheres
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, na última quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 11.497, que obriga competições esportivas a darem a mesma premiação para homens e mulheres que competirem na mesma categoria. A penalidade para quem descumprir mais de uma vez é multa de até R$ 50 mil.
A lei é de autoria do deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) e foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (27). Ela é válida para competições esportivas e paradesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Mato Grosso.
As instituições públicas que descumprirem a lei terão, primeiro, responsabilizações administrativas a seus dirigentes. Quando o responsável for pessoa jurídica, na primeira ocorrência haverá advertência e, na segunda, multa.
A multa foi fixada de R$ 1 mil a R$ 50 mil, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, e o valor será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Liberdade FM - Olhar Direto
