Projeto de Lei sobre a taxa do lixo segue em análise na Câmara de Água Boa
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Água Boa, realizada na segunda-feira, dia 19 de julho de 2021, o Executivo Municipal apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1611/2021, que institui a taxa de coleta, remoção e destinação final de lixo do município de Água Boa.
O referido projeto vem de encontro ao cumprimento da Lei Federal 14.026, criada pela Agência Nacional de Saneamento e que obriga os municípios a cobrarem uma taxa sobre a coleta do lixo doméstico. Ainda de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, as prefeituras de todo o país têm até julho de 2021 para se adequarem à esta lei.
É de conhecimento que, caso a Lei Federal não seja aplicada em sua íntegra, o município de Água Boa terá grandes prejuízos com o cancelamento de projetos e perda de recursos federais.
Após a leitura do PL e ampla discussão em plenário, os vereadores recusaram o regime de urgência, que levaria apenas 15 dias para análise e votação, e assim o projeto seguirá os trâmites normais, permanecendo por 90 dias na Casa, para que seja analisado com mais cautela.
Liberdade FM - Andreia Zancanaro da assessoria
