Água Boa - Por determinação judicial Câmara Municipal terá que realizar nova eleição para Comissão Geral
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não acatou pedido de efeito suspensivo interposto pela Câmara de Vereadores de Água Boa em decisão contrária à decisão da Justiça da Comarca, de acordo com os autos do mandado de segurança impetrado pelo Partido Democratas, pedindo a suspensão do ato de eleição dos integrantes da Comissão Geral da Câmara.
Em eleição realizada pelo plenário a Comissão Geral foi eleita com 2 representantes do PSB, 1 do Democratas e um do PL. O Democratas, que é o maior partido na Câmara Municipal tendo 4 integrantes, ingressou judicialmente, reivindicando direito de observação sobre a proporcionalidade.
O Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira da 2ª Câmara de Direito Público e Privado em sua decisão citou o direito do partido Democratas, e que a eleição não respeitou essa proporcionalidade.
Em síntese, manteve-se a ordem para realização de nova eleição para a Comissão Geral.
Anexos da decisão:
