Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre à suspensão da licitação Pregão Eletrônico
A Prefeitura de Água Boa vem a público esclarecer os motivos que levaram à suspensão da licitação Pregão Eletrônico 26/2024 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
O objeto da licitação em questão apresentava um edital exclusivo para empresas locais, quando, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, deveria ser exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assegurando benefícios adicionais para as empresas sediadas localmente.
Esclarecemos que o objetivo primordial do Município foi fortalecer o comércio local e incentivar a economia da nossa região, proporcionando maior oportunidade e competitividade para as empresas aqui estabelecidas.
Ressaltamos ainda que a suspensão da licitação ocorreu, em tese, devido à restrição de participação de empresas que não fazem parte dos municípios consorciados do CODEMA, e não por fraude, conforme mencionado em algumas matérias veiculadas em alguns veículos de comunicação.
Reafirmamos que a ação não trouxe qualquer prejuízo ao erário público nem resultou em enriquecimento ilícito de qualquer parte envolvida. Todas as providências já foram tomadas para que o próximo edital esteja em total conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, garantindo a correta aplicação das normas e o devido tratamento às empresas locais.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade em todos os processos administrativos e licitatórios do Município, assegurando que todas as ações são tomadas no melhor interesse da nossa comunidade.
Agradecemos a compreensão de todos e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, Assessoria de Comunicação.
Liberdade FM
