Taxa de Lixo: entenda como vai funcionar a cobrança
Lei Federal obriga Prefeituras a cobrar Taxa de Lixo e renúncia é crime de Responsabilidade Fiscal
Imposta pelo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei Federal nº 14.026 de 2020, a cobrança da Taxa de Lixo (manejo de resíduos sólidos) é OBRIGATÓRIA para todos os municípios brasileiros.
Como é uma obrigação legal determinada pelo governo, em Água Boa a taxa vai começar a ser cobrada a partir de abril, juntamente com a conta de água.
Por que Água Boa não pode deixar de cobrar a taxa?
As prefeituras que não aplicarem essa taxação ficam sujeitas a sanções como suspensão de repasses de verbas e as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se configurar como renúncia de receita. Sendo assim, todos os municípios do Brasil são obrigados a cobrar o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, conhecido como a “taxa de lixo”.
O objetivo da taxa é permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo e manejo dos resíduos sólidos, já que o recurso arrecadado deverá ser empregado somente para essa finalidade.
Quer entender melhor como funciona essa taxação?
A aplicação da taxa é relativa a coleta, o transporte e a destinação final do lixo e levará em conta alguns fatores técnicos e sociais como:
♦ Quantidade de resíduos gerados, aferido de forma indireta através do consumo de água;
♦ Frequência da coleta;
♦ Perfil socioeconômico;
♦ Capacidade de pagamento do munícipe.
ISENÇÃO:
Existe também a possibilidade de isenção, mas somente para aquelas famílias em situação de extrema vulnerabilidade financeira, cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 105,00, devidamente cadastradas no Cadastro Único (CADÚnico).
Além disso, os moradores que possuírem poço tubular devem procurar o DEMAE para fazer o seu cadastramento, pois a cobrança da taxa do lixo será também em função do consumo de água, e aqueles que não o fizerem estarão sujeitos à cobrança equivalente ao consumo de 20 m³.
ASCOM-AB — Liberdade FM
