Após ação judicial, Justiça não vê irregularidades na proposta do Plano Diretor de Água Boa e libera projeto para votação na Câmara
O presidente da Câmara Municipal de Água Boa, vereador Luis César de Lara Pinto Filho ‘Cesinha’, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 06 de dezembro de 2021, optou por medida de cautela não colocar em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 173/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa, para manter o diálogo aberto e assim o bom convívio entre os vereadores.
O fato se deu devido à Câmara ter recebido um pedido de liminar, cuja ação judicial foi feita por alguns vereadores, para não colocar o projeto em votação na sessão desta segunda-feira (06.12), por apresentar irregularidades no processo.
Segundo o presidente, o Poder Judiciário não aponta irregularidades em pedido de liminar, e por isso a Câmara não está impedida judicialmente de apresentar o projeto em sessão para votação e por isso o mesmo seguirá para a próxima Sessão Ordinária.
“O projeto está tramitando na Casa desde o início do segundo semestre e já foram feitas todas as ações legais pertinentes de forma transparente. Internamente, o projeto já foi discutido e analisado minuciosamente, inclusive adicionadas emendas relevantes, agora precisa ser votado,“ disse o Cesinha.
Liberdade FM - Ascom
