Vereadores acionam a justiça sobre o Projeto de Lei que trata da revisão do Plano Diretor de Água Boa
Uma ação judicial impetrada ainda na ultima sexta feira (3), pelos vereadores Junior Silveira (PL), José Arí Zandona(DEM), Agnaldo Lansoni (DEM) e Liziane Figueiró (DEM), contra a Câmara Municipal com pedido de liminar, solicita que o Projeto de lei 173/2021 que trata sobre a revisão do Plano Diretor do município, não fosse colocado em pauta na Sessão Ordinária desta segunda feira (6).
Na apreciação o juiz indeferiu a liminar, deixando a cargo da presidência do legislativo que foi notificada na noite deste domingo (5), colocar ou não o Projeto de lei em pauta, o qual, optou por não coloca-lo.
Frente ao fato, a Câmara Municipal agora será notificada pelo judiciário, para que que no prazo de dez dias se manifeste sobre o referido processo.
Após a manifestação do legislativo, o processo será encaminhado para o Ministério Público para análise e parecer.
Na liminar, os vereadores solicitam que sejam sanadas algumas questões identificadas no projeto de lei nº 173/2021, sobre a revisão do Plano Diretor.
A ação dos vereadores, se deve ao fato da constatação de irregularidades identificadas na formação do projeto.
O Projeto de Lei 173/2021 encontra-se no legislativo municipal, desde o início do segundo semestre de 2021, para os tramites legais.
Segundo o Presidente Luís Cesar (PL), o Projeto de Lei retornará em plenário, em data a ser definida.
Liberdade FM
