Zoneamento - Secretário de Estado de planejamento e Gestão Basílio Bezerra presta informações à AL, e garante que áreas consolidadas serão respeitadas
A Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE) da Assembleia Legislativa (ALMT), presidida pelo deputado estadual Dr. Eugênio Paiva (PSB) recebeu na tarde desta quarta-feira, 19.05, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Basílio Bezerra.
A elaboração do zoneamento está à cargo da SEPLAG, que há mais de duas décadas tenta aprovar um documento que seja capaz de garantir segurança jurídica ao setor produtivo, em consonância com a legislação ambiental. O objetivo do zoneamento é estabelecer um ordenamento territorial, com regras claras de ocupação e uso do solo, respeitando as peculiaridades de cada bioma e os parâmetros determinados para as áreas de conservação.
A primeira versão aprovada do texto foi em 2011, quando o Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma Ação Civil Pública para suspender a lei 9.523/11 que disciplinava o zoneamento. Na ação, o MPE questionou o Governo do Estado sobre a ausência de critérios técnicos para fundamentação da lei. Em 2012, a União determinou um prazo de cinco anos para que os estados promovessem as adequações necessárias para aprovação do zoneamento, sob risco de penalidades, como restrições no envio de recursos federais e no acesso ao crédito rural.
Dr. Eugênio indagou Basílio sobre qual seria a condução do Estado em relação às áreas produtivas já consolidadas. Basílio afirmou que o governo irá respeitar as áreas produtivas e que levará em consideração as contribuições populares encaminhadas durante as consultas.
“Não é intenção do governo prejudicar a economia do Estado. Nós não vamos inviabilizar nenhum setor econômico, mas temos a obrigação de garantir uma proposta viável para o cumprimento da legislação federal, sob pena de sanções. Tudo será feito em equilíbrio e com diálogo. Nós queremos dar clareza e segurança jurídica aos produtores, e ao Estado”, explicou o secretário, que enalteceu a participação da Assembleia Legislativa nas discussões para efetivação da lei.
Questionado sobre a ausência de previsão financeira para a indenização das famílias, o secretário da SEPLAG reconheceu a falta de previsão orçamentária e completou afirmando que a equipe está debruçada sobre o projeto no sentido de sanar todas as pendências da minuta.
Basílio ainda argumentou que o Estado não fará a abertura de novas unidades de conservação, sem a regularização daquelas já existentes, e garantiu que o Estado trabalha para viabilizar a contratação de um corpo técnico especializado para análise e revisão do zoneamento. O secretário também chamou atenção para o financiamento concedido em 1994, pelo Banco Mundial a Mato Grosso no valor de U $30 milhões de dólares, com o objetivo de garantir o levantamento de informações e a elaboração do zoneamento. Segundo ele, o mesmo documento foi validado pela Embrapa Solos em 2007, e continua sendo utilizado como base para elaboração da atual proposta.
A superintendente de Informações Socioeconômicas e de Ordenamento Territorial da SEPLAG, Keyle Costa chamou atenção para o nível de informações e detalhamento obtidos a partir da consulta pública realizada no mês de março, quando foram recebidas mais de 900 contribuições populares. “Nós ficamos surpresos com o grau de participação popular e o nível de detalhamento das informações prestadas, principalmente por moradores das regiões. Um dos exemplos foi o apontamento de detalhes feito por um morador da região do Xingu, que foi capaz de especificar a partir de uma imagem de satélite, a existência de atividade econômica em região que o Estado ainda não havia registrado”, descreveu a superintendente.
O produtor rural e representante da Associação dos Fazendeiros do Vale dos Rios das Mortes, Cristalino e Araguaia (AFAVA), Hugo Frota, relatou as dificuldades já encontradas pelos moradores e produtores locais para a compra e venda de áreas no Araguaia. “A insegurança jurídica é revoltante, e já tem prejudicado a comercialização das propriedades e a vinda de investimentos por parte de novos empresários devido a questão legal. A simples especulação sobre as possíveis perdas já está nos prejudicando”, disparou o produtor.
Entre os vultosos volumes para indenização, estaria o montante aproximado de R$ 6 bilhões referente a retirada das famílias localizadas no Parque Ricardo Franco, localizado na região do Vale do Guaporé. De acordo com a proposta do Estado, mais de 600 mil hectares estariam impedidos de desenvolver qualquer atividade econômica que envolva a tecnificação do solo.
Em proporções gigantescas, o mesmo ocorre no Vale do Araguaia. Lá, a proposta prevê a criação de duas unidades de conservação que somam mais de 862 mil hectares, ficando proibida a produção agrícola em um raio superior a 4 milhões/há, a partir das duas unidades.
O município de Gaúcha do Norte é um dos principais exemplos de perda, caso a atual proposta seja aprovada. Com 49% da área transformada em reserva indígena, e apenas 22% de área aberta para atividade econômica, o município perderá metade da área útil, restante apenas 11% para produção e moradia. O mesmo acontece com as restrições impostas à pecuária e a extração de calcário no município de Cocalinho, que possui o segundo maior rebanho bovino do Araguaia, com mais de 500 mil cabeças de gado. A perda territorial seria superior a 1,6 milhão de hectares de área produtiva.
A reunião contou com a participação dos deputados estaduais Valmir Moretto, Gilberto Cattani e Carlos Avallone, do secretário de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Basílio Bezerra, do procurador-geral do Estado, David Castelo Branco, do secretário adjunto de Planejamento da SEPLAG, Sandro Luis Brandão, do secretário adjunto de Investimentos, Inovação e Sustentabilidade da SEDEC, Walter Valverde, da superintendente de Informações Socioeconômicas e de Ordenamento Territorial da SEPLAG, Keyle Costa, do prefeito de Porto Alegre do Norte, Daniel do Lago, do diretor-executivo do Fórum Agro MT, Xisto Bueno, entre empresários e outros participantes.
Liberdade FM - Naiara/Assessoria
