PL visa facilitar a transferência de recursos públicos para as associações Apae e Pestalozzi de Mato Grosso
Medida garante regulamentar a título de subvenções sociais, auxílio ou contribuições correntes de capital, por meio de emendas parlamentares à entidades sem fins lucrativos
O Projeto de lei, foi apresentado pelo deputado estadual Dr. Eugênio Paiva (PSB), na sessão desta segunda (19) e tem como objetivo regulamentar a autorização de transferência de recursos públicos para as Associações de Pais e Amigos dos excepcionais (Apae) do estado de Mato Grosso, a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes de capital, por meio de emendas parlamentares a entidade privada sem fins lucrativos.
Em justificativa o parlamentar cita a importância de facilitar o processo de destinação dos recursos, “...é perfeitamente possível e legal os deputados apresentarem emendas parlamentares direcionadas a essas entidades, desde que que elas cumpram, em cada tipo de operação, os requisitos vigentes autorizados dispostos na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais atos normativos relativos à transferência de recursos públicos e aplicação em suas finalidades essenciais”, explicou.
NÚMEROS – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) nasceu em 1954, no Rio de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social, cujo objetivo principal é promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla. A Rede Apae destaca-se por seu pioneirismo e capilaridade, estando presente em mais de 2 mil municípios em todo o território nacional.
A Associação Pestalozzi, é entidade civil, de direito privado, sob forma de associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional, tem o propósito de promover o estudo, assistência, tratamento, educação e ajustamento social das crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais que por seu desenvolvimento mental e aptidões de caráter especiais, necessitem de assistência terapêutica e pedagógica
Hoje, no Brasil, essa mobilização social, pelas associações, presta serviços de educação, saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, que hoje conta com cerca de 250 mil pessoas com estes tipos de deficiência. A Rede Apae destaca-se por seu pioneirismo e capilaridade, estando presente em mais de 2 mil municípios em todo o território nacional.
Liberdade FM - Agua Boa News
