Leis de proteção às mulheres fortalecem combate à violência e garantem direitos no Brasil
Da Lei Maria da Penha ao combate ao stalking e à igualdade salarial, legislação brasileira reúne mecanismos para prevenir violência, punir agressores e ampliar a proteção às mulheres.
Nos últimos anos, o Brasil avançou na criação de leis voltadas à proteção das mulheres e ao combate às diversas formas de violência de gênero. Essas legislações têm como objetivo garantir direitos, responsabilizar agressores e promover mais segurança e dignidade para mulheres em diferentes contextos da vida social.
Entre as principais normas em vigor está a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada um dos marcos mais importantes na proteção às mulheres no país. A legislação estabelece mecanismos para combater a violência doméstica e familiar, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais. A lei permite, por exemplo, a concessão de medidas protetivas de urgência, como o afastamento imediato do agressor e a proibição de contato com a vítima.
Outro avanço importante é a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que incluiu no Código Penal o homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Nesses casos, o crime passa a ser considerado hediondo, com penas mais severas. A legislação reconhece que muitos assassinatos de mulheres estão ligados à violência doméstica, ao desprezo ou à discriminação de gênero.
No ambiente político, a Lei nº 14.192/2021 combate a violência política contra a mulher. A norma prevê punições para quem tentar impedir, constranger ou dificultar a participação feminina na política, incluindo ameaças, assédio, desinformação ou discriminação contra candidatas, eleitas e lideranças políticas.
A proteção também se estende ao combate à perseguição. A Lei do Stalking (Lei nº 14.132/2021) tipifica o crime de perseguição reiterada, seja presencialmente ou por meios digitais. A prática inclui vigiar, ameaçar ou assediar uma pessoa de forma insistente, causando medo ou restringindo sua liberdade. Quando o crime é cometido contra mulheres por razões de gênero, as penas podem ser agravadas.
Outro conjunto de dispositivos legais protege a honra e a dignidade das pessoas. Os crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, também podem ser aplicados em situações de violência verbal ou ataques à reputação de mulheres, inclusive no ambiente digital.
No campo da violência sexual, a Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013) garante atendimento imediato e integral às vítimas no sistema de saúde. O atendimento inclui apoio médico, psicológico e social, além de informações sobre direitos. A legislação determina que o serviço seja prestado sem exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial.
Já no ambiente digital, a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) tipifica crimes como invasão de dispositivos eletrônicos, vazamento de dados, fotos ou vídeos íntimos sem autorização. A legislação se tornou especialmente importante no combate à exposição não consentida de mulheres na internet.
Mais recentemente, o país também avançou na área de direitos trabalhistas com a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). A norma determina salário igual para trabalho de igual valor entre homens e mulheres e exige que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios de transparência salarial. Caso seja identificada desigualdade injustificada, a empresa deve adotar medidas para corrigir a diferença.
Outra legislação recente que reforça os direitos das mulheres é a Lei Federal nº 14.737/2023, sancionada em novembro de 2023. A norma garante a todas as mulheres o direito de ter um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde, inclusive cirurgias, tanto na rede pública quanto na privada. O acompanhante deve ser maior de idade e o direito se aplica mesmo sem aviso prévio à unidade de saúde. Caso esse direito seja negado, a paciente pode registrar denúncia junto à Ouvidoria do Ministério da Saúde, pelo telefone 136, ou em outros órgãos de fiscalização. A legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), ampliando a proteção e a segurança das pacientes durante o atendimento médico.
Além de buscar punição para crimes já cometidos, todas essas legislações têm um papel fundamental na prevenção da violência e na promoção da igualdade de gênero. Especialistas destacam que a informação e o acesso aos direitos são ferramentas essenciais para proteger mulheres e estimular denúncias.
Diante disso, campanhas educativas, ações de conscientização e o fortalecimento das redes de apoio continuam sendo fundamentais para reduzir os índices de violência no país.
A prevenção, aliada à aplicação rigorosa das leis e à informação da população, é um dos caminhos mais importantes para garantir que mulheres possam viver com segurança, respeito e dignidade.
Redação: Hedianne Alves
Liberdade FM
