Ministério Público aciona Prefeitura de Água Boa para construção de canil municipal em até 180 dias
Água Boa–MT – O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, ingressou nesta terça-feira (15) com uma Ação Civil Pública contra o Município, cobrando a construção e implementação de um canil municipal no prazo máximo de 180 dias. A ação também exige a estruturação de serviços de castração, abrigo, controle de zoonoses e a criação de um protocolo de atendimento a casos de maus-tratos contra animais.
A promotora de Justiça responsável pelo caso, Ana Paula Silveira Parente, argumenta que a medida foi necessária diante da omissão da Prefeitura em cumprir as obrigações previstas em lei estadual, que determinam a responsabilidade do município no controle populacional de animais e no combate aos maus-tratos.
Antes da ação judicial, o MPMT instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as políticas públicas voltadas à proteção animal. Durante esse processo, foi emitida uma recomendação formal para que o município tomasse providências, o que não foi atendido.
Entre os pontos cobrados pelo Ministério Público estão a identificação e o registro de animais abandonados, a promoção de campanhas de adoção, o controle efetivo de natalidade de cães e gatos, além da disponibilização de abrigo e atendimento veterinário para animais vítimas de maus-tratos.
Na ação, o MPMT pede liminar para obrigar o município a implementar as medidas em até seis meses. No julgamento do mérito, solicita que a decisão seja confirmada e que o município, seja condenado judicialmente pela omissão.
A ausência de políticas públicas voltadas à causa animal em Água Boa tem gerado preocupação crescente entre moradores e entidades de proteção animal, que denunciam o aumento de casos de abandono, superpopulação de animais de rua e violência contra cães e gatos.
O caso agora segue para apreciação do Poder Judiciário.
Fonte: MPMT
Redação: Liberdade FM
