Senado aprova projeto que altera regras do licenciamento ambiental no Brasil e abre caminho para exploração de petróleo na Amazônia
Após 21 anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a favor e 13 contra, o projeto que modifica as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que agora retorna para nova análise da Câmara dos Deputados, tem como objetivo principal simplificar e agilizar os processos de concessão de licenças para empreendimentos que impactam o meio ambiente.
O texto foi aprovado após intensas negociações nas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, sob relatoria dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura. No plenário, Tereza Cristina, conhecida por sua ligação com a bancada ruralista, também foi a relatora da matéria.
Entre os principais pontos do projeto está o aumento da autonomia dos estados na condução do licenciamento ambiental, além da criação de novos modelos de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE). Essa nova modalidade é direcionada a empreendimentos considerados “estratégicos” e será monofásica — ou seja, analisada em uma única etapa, com prazo máximo de 12 meses para liberação.
A LAE foi incluída no projeto por meio de emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que também abriu espaço para a exploração de petróleo na Margem Equatorial, na Foz do Amazonas, tema sensível e controverso do ponto de vista ambiental.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) criticou duramente o projeto. Em nota divulgada antes da votação, a pasta afirmou que o texto representa uma “desestruturação significativa do regramento existente” e pode comprometer a segurança ambiental e social do país. O MMA alertou para o risco de descoordenação entre União, estados e municípios e apontou possível aumento na judicialização, o que tornaria o processo ainda mais moroso e oneroso.
Além da LAE, o projeto também prevê o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo impacto ambiental. Esse modelo, que já é adotado em alguns estados, funciona por meio de autodeclaração do empreendedor, sem a necessidade de passar por todas as fases do licenciamento tradicional.
Outras mudanças relevantes incluem:
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Isenção de licenciamento para atividades agropecuárias de baixo risco, como o cultivo agrícola, pecuária extensiva, pecuária de pequeno porte e pesquisas agropecuárias sem risco biológico.
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Prioridade no licenciamento para projetos de saneamento básico, segurança energética e atividades consideradas estratégicas.
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Emendas aprovadas também exigem que, em caso de degradação ambiental iminente, o órgão licenciador seja notificado em até 24 horas, com prevalência da manifestação técnica.
Apesar dos ajustes negociados com o governo, senadores da base, como Jaques Wagner (PT-BA), Beto Faro (PT-PA) e Eliziane Gama (PSD-MA), votaram contra a proposta. Wagner argumentou que, embora parte das divergências tenha sido superada, o texto ainda contém trechos inconstitucionais.
A aprovação da proposta levanta preocupações entre ambientalistas e organizações como o Observatório do Clima, que alertam para o risco de politização das licenças ambientais, enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e favorecimento de empreendimentos com apoio político, em detrimento de critérios técnicos e ambientais.
Agora, a proposta volta à Câmara dos Deputados para nova apreciação, já que o Senado fez modificações ao texto original aprovado pelos deputados.
Fonte: CNN
Redação: Liberdade FM
