Deputado quer anular decreto que deu poder de polícia à Funai
Segundo Alceu Moreira (MDB-RS), texto possibilitará ao órgão autuar sobre áreas cujo processo de demarcação ainda está sob análise
O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para tentar anular a decisão do governo federal de regulamentar o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai), publicada em decreto nesta segunda-feira (3/2).
Segundo o parlamentar, o ato possibilitará ao órgão autuar sobre áreas cujo processo de demarcação continua sob análise. Para Moreira, isso acarretará uma “baderna institucionalizada” por todo o país.
“A grande maioria dos processos de demarcação têm vícios de origem ou são fraudulentos para atender a interesses velados e que em nada beneficiam as comunidades indígenas. Isso é pano de fundo para que a Funai tenha o direito ao abuso de autoridade e reprima proprietários que compraram a sua terra com o suor do rosto”, afirmou, em nota.
O parlamentar alertou para os incisos VI e VII do decreto, que conferem à Funai a aplicação de medidas cautelares como apreensão e destruição de bens, além da lacração de instalações de particulares “empregados na prática de infração”.
O decreto visa garantir a prevenção da violação ou ameaças contra os povos indígenas e evitar a invasão e ocupação ilegal das terras demarcadas. Segundo o texto, a Funai poderá adotar medidas cautelares em caso de risco iminente, como a remoção de infratores e destruição de equipamentos. O texto não esclarece se os servidores poderão ter porte de arma de fogo.
A publicação é consequência de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, de março de 2024.
Não há previsão de quando o PDL será analisado.
Fonte: Globo Rural
Redação: Liberdade FM
