Atenção, MEI! Novas Regras de Emissão da NFS-e Entram em Vigor em Setembro!
Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país, atenção! Uma mudança importante está chegando em relação à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e). A partir de 1º de setembro de 2023, fica determinado no âmbito federal que o MEI deverá emitir uma NFS-e seguindo um formato simplificado e unificado, o Padrão Nacional.
Esta padronização busca harmonizar o processo de emissão de notas para os MEIs em todo território nacional. Para facilitar e agilizar esse processo, os empreendedores poderão utilizar tanto uma versão Web quanto um aplicativo (App) dedicado. O acesso a essas ferramentas será feito através do Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos. Para fazer uso do portal e do aplicativo, o MEI pode entrar usando sua conta gov.br. Se ainda não possuir essa conta, há a possibilidade de realizar um cadastro fornecido os dados da pessoa jurídica no site: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional .
Um ponto fundamental a ser ressaltado é que, mesmo com a nova plataforma e processo, os MEIs não estão autorizados a emitir NFS-e para operações comerciais que tenham incidência de ICMS.
A partir desta sexta-feira, o atual sistema de emissão de notas para os MEIs será descontinuado, e a utilização do Emissor Nacional se tornará obrigatória. Esta medida não visa apenas padronizar a emissão de notas fiscais para os MEIs, mas também busca garantir maior controle e transparência nas transações comerciais realizadas por esses empreendedores.
Liberdade FM
