Lei Orgânica de Água Boa é atualizada após 30 anos em 1ª votação de vereadores
A Câmara Municipal de Água Boa realizou uma Sessão Extraordinária, na quarta-feira (08.07), referente à primeira votação da revisão geral da Lei Orgânica do município.
A Lei Orgânica se equipara a uma Constituição Municipal, sendo a mais importante, daí a necessidade de ser revista e atualizada, para estar em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, que são dinâmicas. A Lei Orgânica do município de Água Boa foi promulgada em 02 de abril de 1990, então, neste ano completou 30 anos.
Esta sessão foi uma das mais extensas da história do legislativo, com aproximadamente 6 horas de duração. Os vereadores leram todo o conteúdo da lei, que somam 85 páginas, com 242 artigos.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Luis César de Lara Pinto Filho (Cesinha), é imprescindível que a atualização fosse feita, pois a Lei Orgânica continha vários artigos inconstitucionais. “Temos a obrigação de rever e atualizar essa lei, para assim termos mais segurança jurídica em nossa atuação. Assim, teremos como regularizar a vida política em favor da população de Água Boa. Isso é um marco para o município. ”
De acordo com os trâmites do processo legislativo, para ser aprovada, esta lei tem que passar por duas votações em plenário, sendo necessário 2/3 dos membros da Câmara. Nesta primeira votação, os vereadores aprovaram por unanimidade. A próxima votação acontecerá num prazo de 10 dias.
Liberdade FM / Assessoria
