Audiência pública debate novo Código Tributário Municipal em Água Boa
Projeto de Lei Complementar 258 propõe ajustes em regras tributárias, atualização de procedimentos e inclusão de novos dispositivos no município
A Prefeitura de Água Boa realizou, na tarde de terça-feira (10), uma audiência pública na Câmara Municipal para apresentar e discutir o Projeto de Lei Complementar nº 258, que trata da atualização do Código Tributário Municipal. O encontro reuniu representantes do Executivo, vereadores, profissionais de diferentes áreas e membros da comunidade. CLIQUE AQUI E ASSISTA A AUDIENCIA NA INTEGRA
Durante a apresentação, a equipe técnica do município explicou que o projeto busca atualizar e reorganizar a legislação tributária local, promovendo maior clareza nas normas, segurança jurídica e adequação às decisões judiciais e à legislação federal.
Entre os pontos abordados está a alteração nos critérios de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) na construção civil. A proposta prevê que, para liberação do habite-se, o cálculo passe a considerar 50% do valor da mão de obra com base na tabela do Custo Unitário Básico da Construção (CUB), divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Mato Grosso (Sinduscon-MT). Caso o método construtivo seja diferente dos previstos na tabela, o contribuinte poderá solicitar revisão do cálculo mediante apresentação de documentação detalhada.
Outro destaque foi a redução de algumas multas tributárias. Penalidades que anteriormente poderiam chegar a 200% ou 250% do valor do imposto passam a ser limitadas a 100%, medida que, segundo a administração municipal, busca garantir maior proporcionalidade nas sanções fiscais.
O projeto também propõe a substituição de diversos dispositivos que previam regulamentação por decreto para regulamentação por meio de lei específica, fortalecendo a segurança jurídica das normas tributárias municipais.
Na área de serviços públicos, o texto inclui a criação do alvará de demolição, que estabelece regras para obras desse tipo no município, além de ajustes em procedimentos administrativos e na prestação de serviços digitais da prefeitura.
Outro ponto discutido foi a adequação da taxa de coleta de esgoto sanitário, que poderá ser calculada com base em até 80% do consumo de água, seguindo parâmetros técnicos utilizados em diversos municípios e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O projeto também inclui a atualização de critérios para cálculo do valor venal de terrenos em novos bairros da cidade e a aplicação da progressividade do IPTU em áreas centrais, com o objetivo de incentivar a ocupação de imóveis e reduzir a especulação imobiliária.
Durante a audiência, participantes apresentaram questionamentos e sugestões, especialmente sobre a incidência de impostos na construção civil e possíveis impactos para empresas do setor. As observações serão analisadas pela comissão da Câmara Municipal e pela equipe jurídica antes da votação do projeto.
Segundo os organizadores, o objetivo da audiência foi garantir transparência e ampliar o debate com a sociedade sobre as mudanças propostas no sistema tributário municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 258 segue agora para análise das comissões da Câmara antes de ser levado à votação pelos vereadores.
Redação: Hedianne Alves
Reportagem: Gilnei Macari
Liberdade FM
