Vigilância Sanitária esclarece responsabilidades e reforça combate ao abandono de animais em Água Boa
Órgão destaca que a prática é crime, explica limites de atuação municipal e orienta população a registrar denúncias junto à Polícia Civil
Em atenção à reportagem publicada sobre o abandono de animais às margens da BR-158, no município de Água Boa, a Vigilância Sanitária por intermédio da coordenadora Thalita Fernandes vem prestar os seguintes esclarecimentos.
O abandono e os maus-tratos de animais configuram crime previsto na legislação federal, especialmente na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com agravamento das penas quando se trata de cães e gatos, conforme a Lei nº 14.064/2020. Essas normas reconhecem os animais como seres sencientes e visam coibir práticas que causem sofrimento, dor ou risco à vida.
Além da legislação federal, essas condutas também estão expressamente proibidas no âmbito municipal, por meio do Código Sanitário Municipal, que veda o abandono, a permanência de animais soltos em vias públicas e quaisquer atos que atentem contra a saúde pública, o bem-estar animal e a segurança da população.
Nesse contexto, a Vigilância Sanitária e Ambiental é o órgão responsável por fiscalizar e fazer cumprir o Código Sanitário Municipal, podendo realizar notificações e aplicar penalidades administrativas, como multas, nos casos em que o infrator seja identificado ou flagrado. Contudo, é importante esclarecer que este órgão municipal não dispõe de estrutura legal ou operacional para conduzir investigações criminais.
Dessa forma, sempre que a população se deparar com situações de abandono ou maus-tratos de animais, é fundamental que a denúncia seja formalizada junto à Polícia Civil, por meio do registro de Boletim de Ocorrência. A denúncia é o instrumento que permite a apuração dos fatos, a responsabilização dos autores e a efetiva aplicação das penalidades previstas em lei.
A legislação de proteção animal existe para garantir não apenas o bem-estar dos animais, mas também a saúde pública, a segurança viária e o equilíbrio ambiental. Casos de abandono, especialmente em rodovias, representam riscos graves de acidentes, além de sofrimento extremo aos animais.
A Vigilância Sanitária permanece à disposição para orientações e para atuar dentro de suas competências legais sempre que acionada.
Atenciosamente,
Vigilância Sanitária
Município de Água Boa
