Justiça reintegra presidente da Câmara de Ribeirão Cascalheira (MT) ao Cargo
O vereador Luciano Santos Costa, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, será reintegrado ao cargo por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no âmbito do Habeas Corpus Criminal nº 1047618-67.2025.8.11.0000, julgado pelo Desembargador Hélio Nishiyama.
A decisão reformou o entendimento anterior que havia resultado no afastamento do parlamentar, após pedido formulado pelo Ministério Público Estadual e acolhido pela Justiça de primeira instância.
Segundo o desembargador relator, tanto o pedido do MP quanto a decisão da juíza da Comarca de Ribeirão Cascalheira carecem de fundamentação adequada, não atendendo aos requisitos legais exigidos para uma medida extrema como o afastamento de um agente político eleito.
Na decisão, o Desembargador destacou que não ficou demonstrada a proporcionalidade da medida, nem a existência de risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou ao regular funcionamento do Poder Legislativo municipal.
Para o Tribunal, o afastamento não se mostrou compatível com a gravidade dos fatos apresentados nos autos, tampouco sustentado por elementos robustos que justificassem a restrição do exercício do mandato.
Com a decisão, Luciano Santos Costa reassumirá imediatamente a presidência da Câmara Municipal, restabelecendo a normalidade institucional do Legislativo local. A medida reforça o entendimento consolidado no Judiciário de que afastamentos cautelares devem ser excepcionais, aplicados apenas quando estritamente necessários e devidamente motivados.
Nos bastidores políticos, a decisão é vista como um movimento de recalibragem institucional, reafirmando o papel do Tribunal na garantia do devido processo legal e no respeito às prerrogativas dos mandatos eletivos. A expectativa agora é de que os trabalhos legislativos sigam o curso natural, com foco na agenda administrativa e nas demandas da população de Ribeirão Cascalheira.
O Ministério Público segue com suas atribuições constitucionais, enquanto o Legislativo municipal retoma suas atividades sob a liderança do presidente reintegrado, em um cenário que reforça a importância do equilíbrio entre fiscalização, legalidade e governança pública.
A decisão ainda será cumprida.
O espaço segue aberto, caso a defesa do vereador queira que manifestar.
