TCE-MT aprova norma que amplia fiscalização de emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou uma nova resolução normativa, nesta terça-feira (11), para regulamentar o acompanhamento da execução das emendas parlamentares — tanto estaduais quanto municipais — no âmbito de Mato Grosso.
Principais mudanças
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A norma determina que o ciclo completo das emendas (da programação ao pagamento) será fiscalizado, por meio de cruzamento de dados automatizado, análise de risco e verificação de conformidade.
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Os gestores públicos devem divulgar, preferencialmente antes da execução orçamentária, os dados de cada emenda: autor, valor, objeto, cronograma e comprovação de execução, em meio digital de acesso público.
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Fica condicionada, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas à implementação das medidas de transparência e rastreabilidade previstas na norma.
Objetivo
Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a iniciativa visa reforçar o compromisso da instituição com a supervisão dos recursos públicos e garantir que as emendas atendam ao interesse da população.
Colaboração institucional
A norma também prevê cooperação com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e demais órgãos de controle para permitir maior rastreabilidade e publicidade das emendas parlamentares.
/ Midia News
