Câmara dos Deputados aprova prorrogação de prazo para georreferenciamento de imóveis rurais até 2030
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1664/2025, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que prorroga até 2030 o prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), relator na Comissão de Agricultura, e amplia a abrangência em relação ao texto original. Antes, a medida beneficiava apenas propriedades de até 25 hectares. Agora, o novo prazo será válido para todos os imóveis rurais registrados a partir de 1º de novembro de 2003 que estejam sujeitos à exigência de identificação georreferenciada.
Principais pontos da proposta
-
Alívio para produtores rurais: redução de custos e mais tempo para adequação às exigências técnicas;
-
Segurança jurídica: unificação do prazo até 2030, evitando interpretações divergentes;
-
Estímulo à regularização fundiária: possibilidade de avançar em processos de compra, venda e herança de terras sem risco de paralisação.
Parlamentares destacam equilíbrio e segurança
O relator Thiago Flores, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defendeu a proposta como uma medida de proteção ao direito à propriedade.
“Nosso objetivo é dar tranquilidade ao produtor rural, evitando que exigências burocráticas prejudiquem o direito à propriedade. O georreferenciamento é importante, mas precisa ser implementado com prazos factíveis e justos”, afirmou.
Já a autora do projeto, deputada Caroline de Toni, vice-presidente da FPA da Região Sul, ressaltou que o adiamento busca justiça e proporcionalidade.
“A prorrogação do prazo se justifica pelos entraves técnicos, econômicos e operacionais que ainda afetam os pequenos proprietários, sobretudo em regiões com menor infraestrutura fundiária e cartorial. Esse adiamento é razoável e proporcional diante das dificuldades concretas, sem comprometer o objetivo de consolidar a base territorial georreferenciada do país”, explicou.
Próximos passos
O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de avançar para as demais etapas de tramitação legislativa.
/ Agência FPA
